Termos de Uso – Medpay Saúde

1. Objeto dos Termos de Uso

O que está sendo regulamentado

Os presentes Termos estabelecem:

• As regras para utilização da plataforma Medpay Saúde;
• Os direitos e deveres dos usuários;
• As responsabilidades da empresa;
• Os limites de uso dos serviços financeiros e médicos intermediados.

O Medpay Saúde atua como plataforma de intermediação de pagamento e facilitação financeira para procedimentos médicos, não sendo prestador direto de serviços de saúde.

2. Definições Importantes

Conceitos que ajudam a entender o funcionamento do sistema

• Plataforma: o ambiente digital Medpay Saúde.
• Usuário: qualquer pessoa que utiliza a plataforma.
• Paciente: usuário que utiliza o Medpay para pagamento, agendamento ou financiamento de serviços médicos.
• Clínica parceira: estabelecimento de saúde que realiza atendimentos e procedimentos vinculados ao Medpay.
• Operação financeira: transação de pagamento, assinatura, parcelamento ou financiamento.
• DPO: encarregado de dados conforme LGPD.

3. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma significa concordância

Ao utilizar qualquer serviço ou criar uma conta, o usuário declara:

• Que leu, compreendeu e concorda com estes Termos;
• Que possui capacidade civil;
• Que os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados.

4. Serviços Disponibilizados pelo Medpay Saúde

O que oferecemos ao usuário

A plataforma fornece:

• Intermediação de pagamento para consultas, exames e cirurgias;
• Sistema de parcelamento e financiamento;
• Gestão financeira entre paciente e clínica;
• Emissão de boletos, PIX e cartão;
• Programas de assinatura para saúde;
• Painel de acompanhamento de procedimentos;
• Suporte e atendimento digital.

Importante: O Medpay Saúde não realiza diagnósticos, atendimentos médicos, prescrições ou procedimentos clínicos. A responsabilidade técnica do atendimento é exclusivamente da clínica e do profissional de saúde.

5. Cadastro e Conta do Usuário

Regras para criar e manter sua conta

Para utilizar os serviços, o usuário deve fornecer informações corretas e completas. O usuário se compromete a:

• Manter seus dados atualizados;
• Não compartilhar login e senha;
• Notificar imediatamente qualquer uso indevido da conta;
• Não criar contas falsas ou fraudulentas.

O Medpay poderá suspender contas suspeitas ou que violem estes Termos.

6. Pagamentos, Assinaturas e Financiamentos

Condições para transações financeiras na plataforma

Todas as operações financeiras realizadas no Medpay seguem estas regras:

6.1 Pagamentos

O usuário autoriza o processamento de:

• PIX
• Boleto
• Cartões de crédito e débito
• Cartões pré-pagos
• Débitos programados

6.2 Assinaturas

Planos de assinatura poderão incluir:

• Benefícios médicos
• Descontos
• Coparticipações
• Parcelamentos recorrentes

A assinatura será cobrada conforme periodicidade contratada.

6.3 Parcelamentos e Financiamentos

O usuário concorda que:

• O parcelamento é um contrato financeiro entre ele e o Medpay Saúde;
• O não pagamento pode gerar encargos, multa e inscrição em plataformas de proteção ao crédito;
• A taxa administrativa será informada antes da contratação.

6.4 Repasses às Clínicas

Os pagamentos são repassados às clínicas conforme regras internas, prazos e compliance financeiro.

7. Responsabilidades do Usuário

O que o usuário deve cumprir ao utilizar a plataforma

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Usar a plataforma de forma ética e lícita;
• Não violar leis ou direitos de terceiros;
• Não tentar burlar sistemas, segurança ou pagamentos;
• Não enviar conteúdos ofensivos, ilícitos ou discriminatórios.

Caso descumpra essas regras, poderá:

• Ter sua conta suspensa;
• Ser banido;
• Responder civil e criminalmente.

8. Responsabilidades do Medpay Saúde

O que garantimos — e o que não podemos garantir

O Medpay Saúde se compromete com:

• A segurança dos dados conforme LGPD;
• A manutenção da plataforma;
• A transparência nas operações;
• O repasse financeiro correto às clínicas.

Não somos responsáveis por:

• Erros médicos ou falhas técnicas no atendimento;
• Resultados de cirurgias, exames ou tratamentos;
• Cancelamentos, atrasos ou condutas das clínicas parceiras;
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Fatos de força maior ou indisponibilidade externa.

9. Cancelamentos e Reembolsos

Como funcionam as solicitações de cancelamento

O usuário poderá solicitar cancelamento de:

• Pagamentos duplicados;
• Assinaturas específicas;
• Parcelamentos (quando permitido em contrato);
• Procedimentos cancelados pela clínica.

Reembolsos seguem:

• Prazo de análise interna;
• Políticas da clínica parceira;
• Legislação vigente;
• Política de estorno do cartão ou instituição financeira.

10. Propriedade Intelectual

O conteúdo da plataforma é protegido por lei

Todo conteúdo do Medpay Saúde:

• Marca
• Design
• Textos
• Software
• Código-fonte
• Documentos
• Fluxos e tecnologias internas

é protegido por direitos autorais e não pode ser copiado, distribuído ou modificado sem autorização.

11. Privacidade e Proteção de Dados

Como tratamos seus dados pessoais

O uso da plataforma está sujeito à Política de Privacidade e LGPD, disponível no site. Ao utilizar o Medpay, o usuário concorda com o tratamento de seus dados conforme a LGPD.

12. Suspensão ou Encerramento da Conta

Em quais situações a conta pode ser desativada

O Medpay poderá suspender ou encerrar o acesso quando:

• Houver violação destes Termos;
• Existir suspeita de fraude;
• O usuário praticar conduta ilegal;
• A plataforma estiver em manutenção crítica.

13. Alterações dos Termos de Uso

Como você será informado sobre mudanças

Os Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no site. Mudanças relevantes serão comunicadas ao usuário.

14. Contato e Suporte

Canais oficiais de comunicação

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: suporte@medpaybrasil.pro
• Horário de atendimento: segunda a sexta, 08h às 18h.

15. Foro Aplicável

Qual tribunal será usado em caso de disputas

Para resolver qualquer controvérsia relacionada aos serviços do Medpay Saúde, fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.