Contrato de Adesão

1. Partes

MEDPAY TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada "MEDPAY".

USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que adere aos presentes termos, doravante denominado "CONTRATANTE".

2. Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação de pagamentos especializados em saúde, incluindo:

• Processamento de pagamentos para procedimentos médicos
• Sistema de parcelamento em até 24x
• Escrow para proteção de transações
• Split automático entre prestadores de serviços
• Integração com sistemas de gestão médica
• Relatórios financeiros e conciliação

3. Cadastro e Adesão

3.1. Para utilizar os serviços, o CONTRATANTE deve realizar cadastro na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

3.2. A adesão ao presente contrato ocorre mediante aceite expresso dos termos e condições, através de assinatura eletrônica ou clique em botão de confirmação.

3.3. A MEDPAY reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastros que não atendam aos critérios estabelecidos.

4. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos
• Cumprir todas as obrigações fiscais e regulatórias
• Comunicar imediatamente qualquer irregularidade
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não realizar atividades fraudulentas ou ilegais

5. Obrigações da MEDPAY

A MEDPAY compromete-se a:

• Prestar os serviços com qualidade e segurança
• Manter sigilo sobre informações confidenciais
• Garantir a segurança dos dados pessoais
• Fornecer suporte técnico adequado
• Cumprir prazos de liquidação estabelecidos
• Manter disponibilidade da plataforma conforme SLA

6. Taxas e Pagamentos

6.1. As taxas aplicáveis aos serviços estão disponíveis na plataforma e podem ser alteradas mediante comunicação prévia de 30 dias.

6.2. As taxas são deduzidas automaticamente das transações processadas.

6.3. A MEDPAY não cobra taxa de adesão ou mensalidade.

7. Responsabilidades

7.1. A MEDPAY não se responsabiliza por:

• Decisões médicas ou resultados de tratamentos
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção
• Atos de terceiros não controlados pela MEDPAY

7.2. O CONTRATANTE é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas durante a execução do contrato, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e por escrito.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, marcas, designs e conteúdos, pertencem exclusivamente à MEDPAY.

10. Rescisão

10.1. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação prévia de 30 dias.

10.2. A MEDPAY pode rescindir imediatamente o contrato em caso de:

• Violação dos termos do contrato
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Fornecimento de informações falsas
• Inadimplência nas obrigações contratuais

11. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

12. Disposições Gerais

12.1. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes.

12.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia.

12.3. As cláusulas nulas não afetam a validade do restante do contrato.

12.4. Este contrato é regido pela legislação brasileira.